A legalização plena do jogo está mais perto de ser uma realidade, após a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto-base do Projeto de Lei 442/91, no final de fevereiro de 2022.
O PL 442/91 ainda não está finalizado, mas a aprovação de seu texto-base é um passo decisivo para a legalização de atividades como apostas esportivas, cassinos, bingos e até jogo do bicho.
Na história ficou já essa decisão da Câmara dos Deputados, com 246 votos a favor e 202 votos contra.
Assim, está cada vez mais perto a legalização plena dos jogos, liberando apostas esportivas, cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
Os jogos de azar são proibidos desde 1940, pela Lei das Contravenções Penais. Essa Lei 3.688 impede, por exemplo, casas de apostas e cassinos no Brasil.
Só que em dezembro de 2018 a Lei 13.756 liberou o acesso ao jogo online, criando um quadro confuso para o apostador.
Um brasileiro não pode ir a uma casa de apostas no Brasil, porque elas são proibidas, mas pode acessar uma casa de apostas online.
E o mesmo é válido para os cassinos.
Não pode haver cassinos no território brasileiro, mas qualquer brasileiro pode jogar em um cassino online.
Há várias casas de apostas confiáveis no mercado brasileiro e saber quais as melhores pode ser difícil para os novatos . Para lhe facilitar a tarefa, listamos aqui quais as que consideramos que oferecem a melhor combinação de bônus, odds altas e qualidade no serviço. Qualquer uma destas casas de apostas online será uma ótima escolha!
O Projeto de Lei 442/91 autoriza a abertura de cassinos em resorts, não excedendo 20% da área construída do complexo.
Mas só poderá haver cassino se o resort tiver outros requisitos, como um mínimo de 100 quartos de hotel de alto padrão.
Esse cassino poderá explorar jogos eletrônicos e de cartas, roletas e também poderá funcionar como casa de apostas.
A quantidade de cassinos por estado está condicionada a critérios como o potencial econômico e social da região, sem esquecer a existência de patrimônio turístico.
Então quando o estado tiver uma população superior a 25 milhões, como São Paulo (de acordo com a estimativa de 2021 do IGBE), pode haver até 3 cassinos.
O limite de 2 cassinos aplica-se a estados com população entre 15 milhões e 25 milhões, como são os casos de Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Nos estados com população de até 15 milhões de habitantes só pode haver um cassino.
Poderá haver uma exceção nos estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados, através de uma concessão adicional para o segundo cassino.
O Projeto de Lei 442/91 permite também a instalação de um cassino em cidades classificadas como destino turístico.
A autorização para esse cassino é independentemente dos requisitos de densidade populacional referidos anteriormente.
No entanto, tem que haver pelo menos 100 quilômetros de distância entre um cassino turístico e um cassino integrado a complexo de lazer.
Atualmente o brasileiro pode acessar qualquer casa de apostas desde que ela esteja licenciada por uma jurisdição estrangeira.
Sem licenciamento no Brasil, as casas de apostas e cassinos pagam seus impostos no estrangeiro, onde têm sede e licenças.
A receita para a economia brasileira é uma das maiores vantagens da legalização plena das apostas esportivas e cassinos.
Com o Brasil emitindo licenças e concessões, os melhores e maiores cassinos e casas de apostas vão reforçar sua presença efetiva no mercado brasileiro.
Porque essas marcas já cá estão, até já patrocinam grandes torneios esportivos e clubes bem renomados.
E como fica isso com o Projeto de Lei 442/91?
As concessões serão feitas por leilão público na modalidade técnica e preço.
E tem outra condicionante importante, pois favorece a concorrência: cada grupo econômico só pode deter uma por estado.
O documento que a Câmara dos Deputados aprovou no final de fevereiro de 2022 define também as regras para a exploração de bingos.
Esse jogo só poderá ser explorado em casas de bingo, embora os municípios e o Distrito Federal possam explorar bingo em estádios com capacidade de mais de 15 pessoas.
A casa de bingo precisará estar localizada em uma área mínima de 1500 metros quadrados e tem um capital mínimo de R$ 10 milhões.
Cada casa de bingo poderá ter até 400 máquinas de vídeo-bingo, mas nenhuma poderá explorar caça-níqueis.
As licenças têm um limite de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes e a concessão será válida por 25 anos, renovável por igual período.
O Projeto de Lei 442/91 também vai legalizar em definitivo o jogo do bicho.
Acredite ou não, ele é proibido desde aquela Lei de 1940. O jogo do bicho é ilegal no Brasil, mas toda gente sabe que ele continua acontecendo.
E será mesmo a lotaria ilegal mais popular do mundo.
O panorama está mudando, com a nova Lei definindo todos os requisitos para uma marca se licenciar como operadora do jogo do bicho.
Essa operadora precisará ter capital social mínimo de R$ 10 milhões e apresentar garantias para pagamento de obrigações e deveres, não incluindo a premiação.
O sistema do jogo terá que ser informatizado e permitir o acesso em tempo real para auditorias e controles.
Pode haver uma operadora a cada 700 mil habitantes do estado.
Os estados com menos população só poderão ter uma operadora.
Cumprindo todos os requisitos, a operadora poderá explorar o jogo do bicho por 25 anos, com concessão renovável com igual período.
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