A legalização plena do jogo está mais perto de ser uma realidade, após a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto-base do Projeto de Lei 442/91, no final de fevereiro de 2022.
O PL 442/91 ainda não está finalizado, mas a aprovação de seu texto-base é um passo decisivo para a legalização de atividades como apostas esportivas, cassinos, bingos e até jogo do bicho.
Na história ficou já essa decisão da Câmara dos Deputados, com 246 votos a favor e 202 votos contra.
Assim, está cada vez mais perto a legalização plena dos jogos, liberando apostas esportivas, cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
Os jogos de azar são proibidos desde 1940, pela Lei das Contravenções Penais. Essa Lei 3.688 impede, por exemplo, casas de apostas e cassinos no Brasil.
Só que em dezembro de 2018 a Lei 13.756 liberou o acesso ao jogo online, criando um quadro confuso para o apostador.
Um brasileiro não pode ir a uma casa de apostas no Brasil, porque elas são proibidas, mas pode acessar uma casa de apostas online.
E o mesmo é válido para os cassinos.
Não pode haver cassinos no território brasileiro, mas qualquer brasileiro pode jogar em um cassino online.
Melhores Cassinos Legais no Brasil
Há várias casas de apostas confiáveis no mercado brasileiro e saber quais as melhores pode ser difícil para os novatos . Para lhe facilitar a tarefa, listamos aqui quais as que consideramos que oferecem a melhor combinação de bônus, odds altas e qualidade no serviço. Qualquer uma destas casas de apostas online será uma ótima escolha!
Como serão os cassinos no Brasil
O Projeto de Lei 442/91 autoriza a abertura de cassinos em resorts, não excedendo 20% da área construída do complexo.
Mas só poderá haver cassino se o resort tiver outros requisitos, como um mínimo de 100 quartos de hotel de alto padrão.
Esse cassino poderá explorar jogos eletrônicos e de cartas, roletas e também poderá funcionar como casa de apostas.
São Paulo com o máximo 3 cassinos
A quantidade de cassinos por estado está condicionada a critérios como o potencial econômico e social da região, sem esquecer a existência de patrimônio turístico.
Então quando o estado tiver uma população superior a 25 milhões, como São Paulo (de acordo com a estimativa de 2021 do IGBE), pode haver até 3 cassinos.
O limite de 2 cassinos aplica-se a estados com população entre 15 milhões e 25 milhões, como são os casos de Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Nos estados com população de até 15 milhões de habitantes só pode haver um cassino.
Poderá haver uma exceção nos estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados, através de uma concessão adicional para o segundo cassino.
Um cassino um cada cidade turística
O Projeto de Lei 442/91 permite também a instalação de um cassino em cidades classificadas como destino turístico.
A autorização para esse cassino é independentemente dos requisitos de densidade populacional referidos anteriormente.
No entanto, tem que haver pelo menos 100 quilômetros de distância entre um cassino turístico e um cassino integrado a complexo de lazer.
Brevemente poderá ver cassinos nas ruas das mais variadas cidades do Brasil!
Regras das licenças e concessões
Atualmente o brasileiro pode acessar qualquer casa de apostas desde que ela esteja licenciada por uma jurisdição estrangeira.
Sem licenciamento no Brasil, as casas de apostas e cassinos pagam seus impostos no estrangeiro, onde têm sede e licenças.
A receita para a economia brasileira é uma das maiores vantagens da legalização plena das apostas esportivas e cassinos.
Com o Brasil emitindo licenças e concessões, os melhores e maiores cassinos e casas de apostas vão reforçar sua presença efetiva no mercado brasileiro.
Porque essas marcas já cá estão, até já patrocinam grandes torneios esportivos e clubes bem renomados.
E como fica isso com o Projeto de Lei 442/91?
As concessões serão feitas por leilão público na modalidade técnica e preço.
E tem outra condicionante importante, pois favorece a concorrência: cada grupo econômico só pode deter uma por estado.
Como serão os bingos no Brasil
O documento que a Câmara dos Deputados aprovou no final de fevereiro de 2022 define também as regras para a exploração de bingos.
Esse jogo só poderá ser explorado em casas de bingo, embora os municípios e o Distrito Federal possam explorar bingo em estádios com capacidade de mais de 15 pessoas.
A casa de bingo precisará estar localizada em uma área mínima de 1500 metros quadrados e tem um capital mínimo de R$ 10 milhões.
Cada casa de bingo poderá ter até 400 máquinas de vídeo-bingo, mas nenhuma poderá explorar caça-níqueis.
As licenças têm um limite de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes e a concessão será válida por 25 anos, renovável por igual período.
Como fica o jogo do bicho no Brasil
O Projeto de Lei 442/91 também vai legalizar em definitivo o jogo do bicho.
Acredite ou não, ele é proibido desde aquela Lei de 1940. O jogo do bicho é ilegal no Brasil, mas toda gente sabe que ele continua acontecendo.
E será mesmo a lotaria ilegal mais popular do mundo.
O panorama está mudando, com a nova Lei definindo todos os requisitos para uma marca se licenciar como operadora do jogo do bicho.
Essa operadora precisará ter capital social mínimo de R$ 10 milhões e apresentar garantias para pagamento de obrigações e deveres, não incluindo a premiação.
O sistema do jogo terá que ser informatizado e permitir o acesso em tempo real para auditorias e controles.
Pode haver uma operadora a cada 700 mil habitantes do estado.
Os estados com menos população só poderão ter uma operadora.
Cumprindo todos os requisitos, a operadora poderá explorar o jogo do bicho por 25 anos, com concessão renovável com igual período.
