Guia sobre regulamentação das apostas e cassinos no Brasil

Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.

Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro. E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar". 

Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento.

E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?

Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano em todo o mundo e que está em crescimento.

Casas de Apostas Reguladas no Brasil

Com tantas casas de apostas operando no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.

O que diz a lei em 2023?

Em 2023, a lei que ainda se segue é aquela que proibe cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar em local público ou acessível ao público”.

No entanto, a Lei 13.756, publicada em dezembro de 2018, deu novos entendimentos e permissões às apostas esportivas. Essa lei criou a modalidade de "apostas de quotas fixas", cuja exploração comercial pode ocorrer em todo território nacional.

Foi graças a essa lei que a partir de 2019 as casas de apostas puderam operar no Brasil, oferecendo apostas desde que o usuário saiba com antecedência quanto pode ganhar na aposta. Essa mesma legislação definiu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a criação de uma regulamentação do setor, o que não aconteceu neste prazo.

Até que veio a publicação da Medida Provisória 1.182

Demorou quase cinco anos após a publicação da Lei 13.756, mas finalmente tivemos um avanço na regulamentação das apostas esportivas no Brasil com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.182, assinada pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa MP traz uma série de definições para esse mercado que fatura mais de R$ 12 bilhões ao ano no Brasil e com tendência de mais crescimento para os próximos cinco.

A MP 1.182 traz uma série de alterações na Lei 13.756, como:

• A destinação dos arrecadamentos oriundos dos impostos sobre as apostas; 
• O papel do Ministério da Fazenda na regulamentação do mercado de apostas;
• Criação de outorgas (licenças) para o funcionamento das casas de apostas;
• Definição de quem não pode fazer apostas esportivas;
• Definição de imposto para das casas de apostas;
• Definição de imposto para apostadores;
• Penas para quem descumprir a lei.

Agora de maneira mais detalhada, veja alguns pontos importantes que a MP 1.182 traz:

Impostos para casas de apostas

A taxação para as empresas será sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), receita que uma casa de aposta obtém após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda. 

A taxação será de 18% sobre o GGR, o que assegura que o dinheiro dos apostadores não será afetado por esse imposto, sendo taxado apenas pelo ganho como renda.

A Medida Provisória define como esse imposto sobre as casas de apostas será distribuído para a sociedade:

• 10% de contribuição para a seguridade social;
• 0,82% para educação básica;
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
• 3% ao Ministério do Esporte.

Impostos para apostadores

Os apostadores também serão taxados após a publicação da MP 1.182, no entanto seguirão o que já é previsto na lei de imposto sobre rendas e proventos.

Ou seja, os apostadores ficam sujeitos ao importo máximo de 30% sobre o ganho excessivo acima da faixa de isenção.

Essa faixa de isenção é R$ 2.112,00 para o exercício de 2023. Na prática, o apostador que tiver ganhos de até esse valor, não precisará pagar qualquer imposto.

Por outro lado, quem excedê-lo, terá que pagar os 30% sobre ele.

Por exemplo, suponhamos que você teve um ganho de R$ 5.000 em determinado mês, o imposto devido será de R$ 866,40, que é justamente correspondendente a 30% de R$ 2.888,00.

Criação de licenças

Você já sabe que casas de apostas sérias e confiáveis possuem licenças de operação, que geralmente emitidas pelos governos de Curaçao ou Malta. Com a MP, licenças similares serão emitidas pelo governo brasileiro, a fim de tornar tudo mais seguro aos apostadores.

Quem não tiver a chamado de "outorga", não poderá, por exemplo, patrocinar times e competições, fazer publicidades ou fornecer os serviços à população.

Ainda há poucas informações sobre como será o processo de licença, como quanto custará para que a casa de apostas a possua. É falado algo na casa dos R$ 30 milhões por uma licença de 5 anos, mas ainda não há nada certo sobre isso.

Multas

O que se sabe é que quem não cumprir as regras estará sujeito a multas e punições das mais diversas.

As multas para casas de apostas que operarem sem a licença podem variar entre 0,1% a 20%, com um limite de R$ 2 bilhões, sobre a arrecadação da empresa relativa à arrecadação no exercício anterior.

Pessoas físicas também podem receber multas por descumprirem as regras definidas na MP. Nesse caso, o valor pode ser entre R$ 50.000,00 e R$ 2 bilhões.

Proibições em apostas

O texto ainda traz mais rigor quanto a quem não pode fazer apostas. Além de reforçar que menores de 18 anos estão proibidos de participarem dessa prática, a MP 1.182 proibie:

• Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários da casa de apostas;

• Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

• Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

• Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa;

• Pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Como funciona a Medida Provisória?

Uma Medida Provisória tem efeito imediato à sua publicação, ou seja, tudo que está nela tem valor desde já. Contudo, ela tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para que o Congresso Nacional a avalie, vote e a transforme em lei.

Caso não o faça, tudo volta para como era antes de sua publicação.

É importante saber que o texto da MP pode ser alterado em alguns pontos ou vários tópicos durante a votação.

Que jogos de azar são legais no Brasil?

O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.

Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Lei proíbe casas de apostas no Brasil

A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.

Ficou confuso? Ora, vamos esclarecer.

Isso acontece porque a Lei de contravenções penais, a que proíbe oferecer jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, é de 1941 e, portanto, não previa a possibilidade de apostas pelos meios virtuais.

E isso, com a Lei 13.756 de 2018, que criou a modalidade de apostas de cotas fixas, gerou uma brecha para as casas de apostas e apostadores. Como as apostas são feitas em meio virtual e, tecnicamente os servidores estão hospedados no exterior, a transação não é feita no Brasil.

Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.

Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçao ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.

Vantagens da regulamentação das apostas

Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil. 

Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.

Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for legalizado no país.

Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.

O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:

• Garantir receitas fiscais
• Promover investimento privado
• Criar postos de trabalho
• Adotar as melhores práticas

A lei de Michel Temer

Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.

Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei, que sairá em 2023, permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.

Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.

Previsões para nova lei

O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.

• Haverá licenças disponíveis para os sites de apostas, numa fase inicial;
• Cada empresa terá que pagar uma taxa única por uma licença de 9 anos;
• As empresas licenciadas terão que possuir um fundo que garanta os pagamentos dos prêmios aos apostadores.

Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.

Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.

Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.

O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.

O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.

Câmara aprovou texto em 2022

E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar os cassinos e casas de apostas.

Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.

Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere. 

E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade. Segundo a imprensa brasileira, se estimava que os decretos estejam aprovados até julho desse ano, mas Jair Bolsonaro colocou um travão.

Governo quer casas de apostas com sede no Brasil

Entretanto, em junho de 2022, o governo federal tornou pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigue as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil. 

O objetivo é assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.

Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas teriam de pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano. 

Atualmente, com o processo de regulamentação em curso, essa receita fiscal escapa ao Brasil. É dinheiro que acaba fora do país, onde as casas de apostas têm sua sede fiscal.

Bolsonaro adia assinatura do decreto

Mas a regulamentação dos jogos de azar no Brasil enfrentou, entretanto, um novo imprevisto. O processo de regulamentação sofreu um bloqueio, com o Presidente Jair Bolsonaro se recusando a assinar o decreto regulatório. Essa formalidade é essencial, para que o decreto se torne lei federal. 

O objetivo traçado em maio de 2022 seria que o Ministério da Economia avançasse no licenciamento, antes da Copa do Mundo no Qatar, que se disputou em novembro.

De acordo com informação divulgada pelos mídia, Bolsonaro foi aconselhado a adiar os procedimentos federais tendo em vista a legalização das apostas esportivas. A razão desse adiamento está relacionada com o fato de o Partido Liberal pretender garantir o voto de grupos evangélicos no Congresso.

A eleição geral do Brasil decorreu em 2 de outubro, com o Partido Liberal de Bolsonaro sendo derrotado pelo PT de Lula da Silva. E a assinatura do decreto registrou outro adiamento, o que deixou times de futebol e operadores do mercado de apostas desapontados.

Segundo a lei que foi sancionada em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, o prazo para finalizar o processo de regulamentação dos jogos de azar no Brasil terminou no dia 12 de dezembro de 2022.

Governo de Minas lança site de apostas

Esse prazo não foi cumprido. Como a regulamentação federal vai tardando, em fevereiro de 2023 o governo de Minas Gerais anunciou o primeiro site de apostas oficial do Brasil.

O portal Lotominas.bet, gerido pela Loteria do Estado de Minas Gerais, vai ser casa de apostas e cassino online.

Após se cadastrar no site, o usuário vai poder apostar e jogar online. Os lucros gerados pela plataforma reverterão para financiamento de projetos sociais no segundo estado mais populoso do Brasil.

O site de apostas de Minas Gerais vai estar em testes durante 120 dias. O Lotominas.bet é lançado após o sucesso da experiência do Governo de Minas com o Keno Minas, jogo para dispositivos móveis.

Criado o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável

Juntando os operadores mais importantes do setor no Brasil, é criado, em março de 2023, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.

Esse organismo (que junta marcas renomadas como bet365, Betsson, Betway, KTO, NetBet, entre outras fundadoras) tem como objetivo gerar debate sobre a temática das apostas. 

O presidente dessa organização, André Gelfi, explica que a missão desse instituto é "promover o diálogo entre todos os setores da sociedade que queiram conhecer mais sobre a indústria", bem como debater como a regulamentação pode ser feita de "forma harmônica à economia brasileira".

A Receita Federal e a Secretaria de Reforma Econômica estão a fazer estimativas de arrecadação de receitas e não há dados convergentes.

Estima-se, segundo dados mais recentes, que o Brasil consiga receitas anuais entre os 2 e os 6 bilhões de reais, graças à tributação dos jogos de azar.