Guia sobre regulamentação das apostas e cassinos no Brasil

Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.

Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro. E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar". 

Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento. 

E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?

Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano e que está em crescimento. E teremos todas as atualizações relevantes.

Casas de Apostas Reguladas no Brasil

Com tantas casas de apostas a operar no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.

O que dizia a lei em 2021?

Em 2021, a lei proibia cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar”.

Que jogos de azar são legais no Brasil?

O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.

Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Lei proíbe casas de apostas no Brasil

A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.

Ficou confuso? Ora, vamos clarificar. Vale explicar que, enquanto decorre o processo de regulamentação, a lei que vigora tem décadas. Então, apesar de a regulamentação ser um dado certo, ainda não está em vigor no Brasil.

A lei de 1940 abrange casas de apostas e cassinos, mas há uma brecha legislativa: se o site estiver hospedado em um servidor fora do Brasil, não há qualquer infração e é legal fazer apostas esportivas, ou jogar um blackjack num cassino online.

Essa brecha na lei tem sido aproveitada por operadores e usuários, assim como outros países que não possuem ainda regulamentação de jogo.

Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.

Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçau ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.

Vantagens da regulamentação das apostas

Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil. 

Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.

Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for legalizado no país.

Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.

O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:

• Garantir receitas fiscais
• Promover investimento privado
• Criar postos de trabalho
• Adotar as melhores práticas

A lei de Michel Temer

Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.

Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.

Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.

Previsões para nova lei

O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.

• Haverá licenças disponíveis para os sites de apostas, numa fase inicial;
• Cada empresa terá que pagar uma taxa única por uma licença de 9 anos;
• As empresas licenciadas terão que possuir um fundo que garanta os pagamentos dos prêmios aos apostadores.

Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.

Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.

Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.

O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.

O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.

Câmara aprovou texto em 2022

E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar os cassinos e casas de apostas.

Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.

Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere. 

E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade. Segundo a imprensa brasileira, se estimava que os decretos estejam aprovados até julho desse ano, mas Jair Bolsonaro colocou um travão.

Governo quer casas de apostas com sede no Brasil

Entretanto, em junho de 2022, o governo federal tornou pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigue as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil. 

O objetivo é assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.

Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas teriam de pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano. 

Atualmente, com o processo de regulamentação em curso, essa receita fiscal escapa ao Brasil. É dinheiro que acaba fora do país, onde as casas de apostas têm sua sede fiscal.

Bolsonaro adia assinatura do decreto

Mas a regulamentação dos jogos de azar no Brasil enfrentou, entretanto, um novo imprevisto. O processo de regulamentação sofreu um bloqueio, com o Presidente Jair Bolsonaro se recusando a assinar o decreto regulatório. Essa formalidade é essencial, para que o decreto se torne lei federal. 

O objetivo traçado em maio de 2022 seria que o Ministério da Economia avançasse no licenciamento, antes da Copa do Mundo no Qatar, que se disputou em novembro.

De acordo com informação divulgada pelos mídia, Bolsonaro foi aconselhado a adiar os procedimentos federais tendo em vista a legalização das apostas esportivas. A razão desse adiamento está relacionada com o fato de o Partido Liberal pretender garantir o voto de grupos evangélicos no Congresso.

A eleição geral do Brasil decorreu em 2 de outubro, com o Partido Liberal de Bolsonaro sendo derrotado pelo PT de Lula da Silva. E a assinatura do decreto registrou outro adiamento, o que deixou times de futebol e operadores do mercado de apostas desapontados.

Segundo a lei que foi sancionada em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, o prazo para finalizar o processo de regulamentação dos jogos de azar no Brasil terminou no dia 12 de dezembro de 2022.

Governo de Minas lança site de apostas

Esse prazo não foi cumprido. Como a regulamentação federal vai tardando, em fevereiro de 2023 o governo de Minas Gerais anunciou o primeiro site de apostas oficial do Brasil.

O portal Lotominas.bet, gerido pela Loteria do Estado de Minas Gerais, vai ser casa de apostas e cassino online.

Após se cadastrar no site, o usuário vai poder apostar e jogar online. Os lucros gerados pela plataforma reverterão para financiamento de projetos sociais no segundo estado mais populoso do Brasil.

O site de apostas de Minas Gerais vai estar em testes durante 120 dias. O Lotominas.bet é lançado após o sucesso da experiência do Governo de Minas com o Keno Minas, jogo para dispositivos móveis.

"Em março regulamentamos", promete ministro

Entretanto, nesta timelime da regulamentação das apostas esportivas, há mais um dado relevante, em março de 2023. Em entrevista ao canal UOL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou um avanço decisivo. 

"Vamos avançar com a tributação desses jogos eletrônicos, que levam uma fortuna de dinheiro do país e não pagam nenhum imposto. Em março regulamentamos. Vamos enviar para a Casa Civil, que chamará os ministérios envolvidos. Já falei com o Presidente sobre isso e ele é a favor. O jogo, no mundo inteiro, é tributado", esclareceu Fernando Haddad. 

Certo é que o mês de março terminou sem regulação, apesar da promessa de Haddad. Porém, o terceiro mês do ano trouxe novidade.

Criado o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável

Juntando os operadores mais importantes do setor no Brasil, é criado, em março de 2023, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.

Esse organismo (que junta marcas renomadas como bet365, Betsson, Betway, KTO, NetBet, entre outras fundadoras) tem como objetivo gerar debate sobre a temática das apostas. 

O presidente dessa organização, André Gelfi, explica que a missão desse instituto é "promover o diálogo entre todos os setores da sociedade que queiram conhecer mais sobre a indústria", bem como debater como a regulamentação pode ser feita de "forma harmônica à economia brasileira".

A Receita Federal e a Secretaria de Reforma Econômica estão a fazer estimativas de arrecadação de receitas e não há dados convergentes.

Estima-se, segundo dados mais recentes, que o Brasil consiga receitas anuais entre os 2 e os 6 bilhões de reais, graças à tributação dos jogos de azar.