Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.
Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro. E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar".
Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento.
E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?
Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano em todo o mundo e que está em crescimento.
Com tantas casas de apostas operando no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.
Em 2023, a lei que ainda se segue é aquela que proibe cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar em local público ou acessível ao público”.
No entanto, a Lei 13.756, publicada em dezembro de 2018, deu novos entendimentos e permissões às apostas esportivas. Essa lei criou a modalidade de "apostas de quotas fixas", cuja exploração comercial pode ocorrer em todo território nacional.
Foi graças a essa lei que a partir de 2019 as casas de apostas puderam operar no Brasil, oferecendo apostas desde que o usuário saiba com antecedência quanto pode ganhar na aposta. Essa mesma legislação definiu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a criação de uma regulamentação do setor, o que não aconteceu neste prazo.
Demorou quase cinco anos após a publicação da Lei 13.756, mas finalmente tivemos um avanço na regulamentação das apostas esportivas no Brasil com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.182, assinada pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa MP traz uma série de definições para esse mercado que fatura mais de R$ 12 bilhões ao ano no Brasil e com tendência de mais crescimento para os próximos cinco.
A MP 1.182 traz uma série de alterações na Lei 13.756, como:
Agora de maneira mais detalhada, veja alguns pontos importantes que a MP 1.182 traz:
A taxação para as empresas será sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), receita que uma casa de aposta obtém após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda.
A taxação será de 18% sobre o GGR, o que assegura que o dinheiro dos apostadores não será afetado por esse imposto, sendo taxado apenas pelo ganho como renda.
A Medida Provisória define como esse imposto sobre as casas de apostas será distribuído para a sociedade:
Os apostadores também serão taxados após a publicação da MP 1.182, no entanto seguirão o que já é previsto na lei de imposto sobre rendas e proventos.
Ou seja, os apostadores ficam sujeitos ao importo máximo de 30% sobre o ganho excessivo acima da faixa de isenção.
Essa faixa de isenção é R$ 2.112,00 para o exercício de 2023. Na prática, o apostador que tiver ganhos de até esse valor, não precisará pagar qualquer imposto.
Por outro lado, quem excedê-lo, terá que pagar os 30% sobre ele.
Por exemplo, suponhamos que você teve um ganho de R$ 5.000 em determinado mês, o imposto devido será de R$ 866,40, que é justamente correspondendente a 30% de R$ 2.888,00.
Você já sabe que casas de apostas sérias e confiáveis possuem licenças de operação, que geralmente emitidas pelos governos de Curaçao ou Malta. Com a MP, licenças similares serão emitidas pelo governo brasileiro, a fim de tornar tudo mais seguro aos apostadores.
Quem não tiver a chamado de "outorga", não poderá, por exemplo, patrocinar times e competições, fazer publicidades ou fornecer os serviços à população.
Ainda há poucas informações sobre como será o processo de licença, como quanto custará para que a casa de apostas a possua. É falado algo na casa dos R$ 30 milhões por uma licença de 5 anos, mas ainda não há nada certo sobre isso.
O que se sabe é que quem não cumprir as regras estará sujeito a multas e punições das mais diversas.
As multas para casas de apostas que operarem sem a licença podem variar entre 0,1% a 20%, com um limite de R$ 2 bilhões, sobre a arrecadação da empresa relativa à arrecadação no exercício anterior.
Pessoas físicas também podem receber multas por descumprirem as regras definidas na MP. Nesse caso, o valor pode ser entre R$ 50.000,00 e R$ 2 bilhões.
O texto ainda traz mais rigor quanto a quem não pode fazer apostas. Além de reforçar que menores de 18 anos estão proibidos de participarem dessa prática, a MP 1.182 proibie:
Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa;
Uma Medida Provisória tem efeito imediato à sua publicação, ou seja, tudo que está nela tem valor desde já. Contudo, ela tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para que o Congresso Nacional a avalie, vote e a transforme em lei.
Caso não o faça, tudo volta para como era antes de sua publicação.
É importante saber que o texto da MP pode ser alterado em alguns pontos ou vários tópicos durante a votação.
O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.
Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.
Ficou confuso? Ora, vamos esclarecer.
Isso acontece porque a Lei de contravenções penais, a que proíbe oferecer jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, é de 1941 e, portanto, não previa a possibilidade de apostas pelos meios virtuais.
E isso, com a Lei 13.756 de 2018, que criou a modalidade de apostas de cotas fixas, gerou uma brecha para as casas de apostas e apostadores. Como as apostas são feitas em meio virtual e, tecnicamente os servidores estão hospedados no exterior, a transação não é feita no Brasil.
Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.
Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçao ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.
Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil.
Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.
Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for legalizado no país.
Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.
O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.
Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:
Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.
Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei, que sairá em 2023, permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.
Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.
O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.
Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.
Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.
Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.
O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.
O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.
E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar os cassinos e casas de apostas.
Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.
Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere.
E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade. Segundo a imprensa brasileira, se estimava que os decretos estejam aprovados até julho desse ano, mas Jair Bolsonaro colocou um travão.
Entretanto, em junho de 2022, o governo federal tornou pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigue as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil.
O objetivo é assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.
Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas teriam de pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano.
Atualmente, com o processo de regulamentação em curso, essa receita fiscal escapa ao Brasil. É dinheiro que acaba fora do país, onde as casas de apostas têm sua sede fiscal.
Mas a regulamentação dos jogos de azar no Brasil enfrentou, entretanto, um novo imprevisto. O processo de regulamentação sofreu um bloqueio, com o Presidente Jair Bolsonaro se recusando a assinar o decreto regulatório. Essa formalidade é essencial, para que o decreto se torne lei federal.
O objetivo traçado em maio de 2022 seria que o Ministério da Economia avançasse no licenciamento, antes da Copa do Mundo no Qatar, que se disputou em novembro.
De acordo com informação divulgada pelos mídia, Bolsonaro foi aconselhado a adiar os procedimentos federais tendo em vista a legalização das apostas esportivas. A razão desse adiamento está relacionada com o fato de o Partido Liberal pretender garantir o voto de grupos evangélicos no Congresso.
A eleição geral do Brasil decorreu em 2 de outubro, com o Partido Liberal de Bolsonaro sendo derrotado pelo PT de Lula da Silva. E a assinatura do decreto registrou outro adiamento, o que deixou times de futebol e operadores do mercado de apostas desapontados.
Segundo a lei que foi sancionada em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, o prazo para finalizar o processo de regulamentação dos jogos de azar no Brasil terminou no dia 12 de dezembro de 2022.
Esse prazo não foi cumprido. Como a regulamentação federal vai tardando, em fevereiro de 2023 o governo de Minas Gerais anunciou o primeiro site de apostas oficial do Brasil.
O portal Lotominas.bet, gerido pela Loteria do Estado de Minas Gerais, vai ser casa de apostas e cassino online.
Após se cadastrar no site, o usuário vai poder apostar e jogar online. Os lucros gerados pela plataforma reverterão para financiamento de projetos sociais no segundo estado mais populoso do Brasil.
O site de apostas de Minas Gerais vai estar em testes durante 120 dias. O Lotominas.bet é lançado após o sucesso da experiência do Governo de Minas com o Keno Minas, jogo para dispositivos móveis.
Juntando os operadores mais importantes do setor no Brasil, é criado, em março de 2023, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.
Esse organismo (que junta marcas renomadas como bet365, Betsson, Betway, KTO, NetBet, entre outras fundadoras) tem como objetivo gerar debate sobre a temática das apostas.
O presidente dessa organização, André Gelfi, explica que a missão desse instituto é "promover o diálogo entre todos os setores da sociedade que queiram conhecer mais sobre a indústria", bem como debater como a regulamentação pode ser feita de "forma harmônica à economia brasileira".
A Receita Federal e a Secretaria de Reforma Econômica estão a fazer estimativas de arrecadação de receitas e não há dados convergentes.
Estima-se, segundo dados mais recentes, que o Brasil consiga receitas anuais entre os 2 e os 6 bilhões de reais, graças à tributação dos jogos de azar.
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