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Guia sobre regulamentação das apostas e cassinos no Brasil
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Atualizado 17.05.2024

Guia sobre regulamentação das apostas e cassinos no Brasil

Tempo de leitura
3 min

Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Essa pergunta é bem frequente e, aos poucos, o Brasil está evoluindo na questão das casas de apostas esportivas e cassinos. No final de 2023 o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.790, que fala sobre a regulamentação das apostas esportivas no país.

Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento.

Imagem Leis do Jogo

E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?

Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de 30 bilhões por ano em todo o mundo e que está em crescimento.

Casas de Apostas Reguladas no Brasil

Com tantas casas de apostas operando no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.

Vale ressaltar que, a partir da nova regulamentação, as casas de apostas agora precisam ter sede no Brasil, com CNPJ e pagando impostos no país. Até então as casas não tinham sede no país devido a proibição.

O que diz a lei em 2024?

A Lei 13.756, publicada em dezembro de 2018, deu novos entendimentos e permissões às apostas esportivas. Essa lei criou a modalidade de "apostas de quotas fixas", cuja exploração comercial pode ocorrer em todo território nacional.

Foi graças a essa lei que a partir de 2019 as casas de apostas puderam operar no Brasil, oferecendo apostas desde que o usuário saiba com antecedência quanto pode ganhar na aposta.

Essa mesma legislação definiu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a criação de uma regulamentação do setor, o que acabou ocorrendo só agora há pouco, em dezembro de 2023.

Até que veio a assinatura da Lei 14.790

Demorou quase cinco anos após a publicação da Lei 13.756, mas finalmente tivemos um avanço na regulamentação das apostas esportivas no Brasil com a Lei 14.790, assinada pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa lei traz uma série de definições para esse mercado que fatura mais de 12 bilhões ao ano no Brasil e com tendência de mais crescimento para os próximos cinco.

Já existe uma movimentação intensa de novas plataformas entrando no mercado brasileiro, aproveitando este momento de regularização.

Impostos para casas de apostas

Alguns pontos devem ser destacados:

  • As casas de apostas serão taxadas em 12% da arrecadação após as deduções fiscais
  • Do valor arrecadado (12%), 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos, 28% para o Turismo,13,6% para a segurança Pública, 10% para o Ministério da Educação, 10% para seguridade social, 1% para a saúde, 0,5% para entidades da sociedade civil, 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Impostos para apostadores

Apesar de sancionada, o Presidente Lula vetou algumas partes da Lei que falavam sobre tributação e aspectos de promoções comerciais, seguindo orientação do Ministério da Fazenda. 

O veto mais importante é relacionado aos procedimentos para a tributação dos prêmios recebidos por apostadores. O Presidente vetou uma parte que permitia a não tributação de ganhos abaixo de 2.112 reais, valor equivalente à faixa de isenção do Imposto de Renda.

Com o veto, incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores.

Frisamos que os trechos vetados ainda passarão por análise pelo Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores decidem se vão manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Criação de licenças

Você já sabe que casas de apostas sérias e confiáveis possuem licenças de operação, que geralmente emitidas pelos governos de Curaçao ou Malta. Com a Lei 14.790, licenças similares serão emitidas pelo governo brasileiro, a fim de tornar tudo mais seguro aos apostadores.

Quem não tiver a chamado de "outorga", não poderá, por exemplo, patrocinar times e competições, fazer publicidades ou fornecer os serviços à população. As empresas terão que pagar um valor de 30 milhões reais para contar com a licença.

Proibições em apostas

O texto ainda traz mais rigor quanto a quem não pode fazer apostas. Além de reforçar que menores de 18 anos estão proibidos de participarem dessa prática, a Lei 14.790 proibie:

  • Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários da casa de apostas;
  • Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

  • Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
  • Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa;

  • Pessoa diagnosticada com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar

Como funciona a Lei 14.790?

A Lei tem efeito imediato à sua publicação no DIário Oficial, ou seja, tudo que está nela tem valor desde já. 

Secretaria de fiscalização

A partir da regulamentação, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas. A secretaria ficará responsável pela regulamentação e fiscalização das bets (apostas esportivas de quota fixa), e dos jogos online.

Serão 3 subsecretarias com 38 profissionais.

Além disso, a secretaria vai ficar responsável pela autorização e distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

Que jogos de azar são legais no Brasil?

O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.

Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Lei proíbe casas de apostas no Brasil

A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.

Ficou confuso? Ora, vamos esclarecer.

Isso acontece porque a Lei de contravenções penais, a que proíbe oferecer jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, é de 1941 e, portanto, não previa a possibilidade de apostas pelos meios virtuais.

E isso, com a Lei 13.756 de 2018, que criou a modalidade de apostas de cotas fixas, gerou uma brecha para as casas de apostas e apostadores. Como as apostas são feitas em meio virtual e, tecnicamente os servidores estão hospedados no exterior, a transação não é feita no Brasil.

Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.

Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçao ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, e agora terão que ter sede no Brasil, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.

Vantagens da regulamentação das apostas

Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil. 

Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.

Outros investimentos semelhantes poderão surgir com a regulamentação.

Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:

  • Garantir receitas fiscais
  • Promover investimento privado
  • Criar postos de trabalho
  • Adotar as melhores práticas

A lei de Michel Temer

Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.

Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei agora permite regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.

Mas há outras vantagens com a lei 14.790.

Previsões para nova lei

Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.

O Brasil passa a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.

O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.

Governo quer casas de apostas com sede no Brasil

Em junho de 2022, o governo federal já havia tornado pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigasse as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil

O objetivo sempre foi assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.

Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas devem pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano. 

Criado o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável

Juntando os operadores mais importantes do setor no Brasil, é criado, em março de 2023, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.

Esse organismo (que junta marcas renomadas como bet365, Betsson, Betway, KTO, NetBet, entre outras fundadoras) tem como objetivo gerar debate sobre a temática das apostas. 

A Receita Federal e a Secretaria de Reforma Econômica estão a fazer estimativas de arrecadação de receitas e não há dados convergentes.

Estima-se, segundo dados mais recentes, que o Brasil consiga receitas anuais entre os 2 e os 6 bilhões de reais, graças à tributação dos jogos de azar.

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