Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.
Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro. E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar".
Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento.
E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?
Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano e que está em crescimento. E teremos todas as atualizações relevantes.
Com tantas casas de apostas a operar no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.
Em 2021, a lei proibia cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar”.
O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.
Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.
Ficou confuso? Ora, vamos clarificar. Vale explicar que, enquanto decorre o processo de regulamentação, a lei que vigora tem décadas. Então, apesar de a regulamentação ser um dado certo, ainda não está em vigor no Brasil.
A lei de 1940 abrange casas de apostas e cassinos, mas há uma brecha legislativa: se o site estiver hospedado em um servidor fora do Brasil, não há qualquer infração e é legal fazer apostas esportivas, ou jogar um blackjack num cassino online.
Essa brecha na lei tem sido aproveitada por operadores e usuários, assim como outros países que não possuem ainda regulamentação de jogo.
Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.
Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçau ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.
Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil.
Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.
Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for legalizado no país.
Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.
O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.
Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:
Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.
Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.
Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.
O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.
Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.
Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.
Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.
O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.
O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.
E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar os cassinos e casas de apostas.
Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.
Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere.
E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade. Segundo a imprensa brasileira, se estimava que os decretos estejam aprovados até julho desse ano, mas Jair Bolsonaro colocou um travão.
Entretanto, em junho de 2022, o governo federal tornou pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigue as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil.
O objetivo é assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.
Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas teriam de pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano.
Atualmente, com o processo de regulamentação em curso, essa receita fiscal escapa ao Brasil. É dinheiro que acaba fora do país, onde as casas de apostas têm sua sede fiscal.
Mas a regulamentação dos jogos de azar no Brasil enfrentou, entretanto, um novo imprevisto. O processo de regulamentação sofreu um bloqueio, com o presidente Jair Bolsonaro se recusando a assinar o decreto regulatório. Essa formalidade é essencial, para que o decreto se torne lei federal.
Faz seis semanas desde que o Ministério da Economia encaminhou seu decreto para o gabinete de Jair Bolsonaro. O objetivo traçado em maio era que o Ministério da Economia avançasse no licenciamento, antes da Copa do Mundo no Qatar, que se disputa em novembro.
De acordo com informação divulgada pelos mídia, Bolsonaro foi aconselhado a adiar os procedimentos federais tendo em vista a legalização das apostas esportivas. A razão desse adiamento está relacionada com o fato de o Partido Liberal pretender garantir o voto de grupos evangélicos no Congresso.
A eleição geral do Brasil está marcada para 2 de outubro, com o Partido Liberal de Bolsonaro a disputar campanha com o PT de Lula da Silva. A assinatura do decreto deverá ocorrer depois dessa eleição, o que deixa times de futebol e operadores do mercado de apostas desapontados.
Segundo a lei que foi sancionada em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, o prazo para finalizar o processo de regulamentação dos jogos de azar no Brasil terminou no dia 12 de dezembro de 2022.
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