Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.

Imagem Leis do Jogo

Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro.

E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar". 

Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento. E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?

Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano e que está em crescimento. E teremos todas as atualizações relevantes.

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Casas de Apostas Reguladas no Brasil

Com tantas casas de apostas a operar no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.

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O que dizia a lei em 2021?

Em 2021, a lei proibia cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar”.

Que jogos de azar são legais no Brasil?

O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.

Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.

Lei proíbe casas de apostas

A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.

Ficou confuso? Ora, vamos clarificar. Vale explicar que, enquanto decorre o processo de regulamentação, a lei que vigora tem décadas. Então, apesar de a regulamentação ser um dado certo, ainda não está em vigor no Brasil.

A lei de 1940 abrange casas de apostas e cassinos, mas há uma brecha legislativa: se o site estiver hospedado em um servidor fora do Brasil, não há qualquer infração e é legal fazer apostas esportivas, ou jogar um blackjack num cassino online.

Essa brecha na lei tem sido aproveitada por operadores e usuários, assim como outros países que não possuem ainda regulamentação de jogo.

Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.

Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçau ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar tranquilamente e jogar em segurança.

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Vantagens da Regulamentação de 2022

Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos em todo o Brasil. 

Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.

Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for definitivamente legalizado no país.

Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.

O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.

Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:

  • Garantir receitas fiscais
  • Promover investimento privado
  • Criar postos de trabalho
  • Adotar as melhores práticas
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A lei de Michel Temer

Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.

Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi exatamente isso que aconteceu.

A nova lei permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.

Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.

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Previsões para nova lei

O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.

  • Haverá licenças disponíveis para os sites de apostas, numa fase inicial;
  • Cada empresa terá que pagar uma taxa única por uma licença de 9 anos;
  • As empresas licenciadas terão que possuir um fundo que garanta os pagamentos dos prêmios aos apostadores.

Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.

Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.

Oportunidade nas Apostas 

Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.

O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.

O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.

Câmara aprovou texto em 2022

E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar, finalmente, os cassinos e casas de apostas.

Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.

Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere. 

E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade possível. Segundo a imprensa brasileira, se estima que os decretos estejam aprovados até julho desse ano.