Muitos apostadores se questionam se é legal fazer apostas online no Brasil e qual é a regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
Essa pergunta é bem frequente, porque a lei proíbe casas de apostas esportivas e cassinos, mas surgiram, nos últimos anos, inúmeros sites fornecendo esse tipo de entretenimento.
Antes de explicar em detalhe, veja a resposta: sim, você pode fazer apostas em sites com sede no estrangeiro. E em 2022 esse setor deu um pulo na regulamentação, com a aprovação do texto-base do projeto de lei que legaliza os chamados jogos de azar".
Assim, se abriram boas perspectivas em um setor em crescimento.
E porque essa questão da lei dos jogos de azar e das apostas esportivas gera dúvidas no Brasil?
Nesse artigo, iremos explicar tudo sobre a matéria, bem pertinente, sobretudo porque diz respeito a uma indústria que movimenta mais de R$30 bilhões por ano e que está em crescimento. E teremos todas as atualizações relevantes.
Com tantas casas de apostas a operar no Brasil, pode ser difícil saber quais as melhores e quais as legais. Listamos aqui algumas das melhores casas de apostas legais no Brasil para o ajudar na sua escolha.
Em 2021, a lei proibia cassinos e casas de apostas com sede no Brasil. A legislação que vigora, a Lei 3.688, de Contravenções Penais, remonta a 1940. E sua redação não deixa margem para dúvida, sustentando que no Brasil “é crime explorar ou estabelecer jogos de azar”.
O único jogo legal no Brasil, em solo brasileiro, é a Loteria Federal, que oferece diversos jogos, como a Mega Sena, por exemplo.
Todos os jogos da Loteria Federal são controlados pela Caixa Econômica Federal, considerada um dos entraves à regulamentação dos jogos de azar em nosso país.
A lei proíbe estabelecer casas de apostas no Brasil, mas é permitido fazer apostas online em casas de apostas e cassinos estrangeiros.
Ficou confuso? Ora, vamos clarificar. Vale explicar que, enquanto decorre o processo de regulamentação, a lei que vigora tem décadas. Então, apesar de a regulamentação ser um dado certo, ainda não está em vigor no Brasil.
A lei de 1940 abrange casas de apostas e cassinos, mas há uma brecha legislativa: se o site estiver hospedado em um servidor fora do Brasil, não há qualquer infração e é legal fazer apostas esportivas, ou jogar um blackjack num cassino online.
Essa brecha na lei tem sido aproveitada por operadores e usuários, assim como outros países que não possuem ainda regulamentação de jogo.
Reforçando: fazer apostas online no Brasil hoje é legal. E se não fosse, todos os sites que oferecessem esse entretenimento seriam bloqueados no Brasil, o que não acontece. Essas casas de apostas online são permitidas em solo brasileiro.
Como a maioria das casas de apostas opera a partir de países como Curaçau ou Malta, países especialistas na regulamentação da atividade, basta que você escolha um desses sites para poder apostar e jogar em segurança.
Com a regulamentação dos jogos de azar, apostadores e casas de apostas estariam mais seguros e protegidos pela lei, além de que o investimento das empresas que operam esses sites permitirá criar muitos postos de trabalho diretos e indiretos no Brasil.
Os cassinos físicos estão ligados ao turismo. E o Rio de Janeiro pode até ganhar um cassino físico ligado a um resort de luxo.
Outros investimentos semelhantes poderão surgir, depois que o jogo for legalizado no país.
Para isso acontecer, é necessário que seja aprovada legislação que coloque o Brasil junto de outros países que já perceberam o potencial dessa área.
O caminho é regulamentar o setor, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.
Veja algumas vantagens na regulamentação das casas de apostas:
Em 2018, durante seu breve mandato, o presidente Michel Temer assinou uma lei que legaliza a oferta de apostas esportivas de cota fixa no mercado brasileiro.
Ficou estipulado que a ativação da lei poderia levar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, e foi isso que aconteceu. A nova lei permitirá regular o setor e garantir que o Brasil obtenha receitas fiscais decorrentes dos jogos de azar.
Mas há outras vantagens em avançar com essa lei.
O que está sendo debatido é abrir a possibilidade para os operadores de licenciarem sua operação no Brasil.
Uma questão que tem sido levantada é sobre os cassinos online, e que poderão ficar de fora dessa regulamentação, o que obrigaria os operadores a abdicar dessa vertente de sua oferta para poder continuar no mercado brasileiro.
Ora, em fevereiro de 2022, houve um avanço significativo: a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 442/91, dando mais um passo rumo à legalização plena do jogo.
Esse foi o resultado de um amplo debate nos últimos anos, no Brasil. Vale lembrar que o Ministério da Economia realizou um debate sobre as apostas, em julho de 2021, onde especialistas enfatizaram a necessidade de regulamentar o setor.
O Brasil passaria a adotar as melhores práticas, ao legislar sobre essa atividade, criando novas oportunidades para o setor privado.
O presidente do Global Lottery Monitoring System Executive Committee, Ludovico Cavi, considerou que “essa é uma oportunidade de criar modelos de apostas esportivas sustentáveis”, além de que ”o Brasil já está pronto há alguns anos” para adotar novas regras e legalizar as casas de apostas.
E esse foi mesmo o caminho. A Câmara dos Deputados aprovou então o texto que vai dar origem à lei que irá regulamentar os cassinos e casas de apostas.
Com a aprovação desse texto, a proposta seguiu para o Senado, em um processo que vai regulamentar não só as casas de apostas e cassinos, mas também o bingo, jogos online como videobingo e ainda o jogo do bicho e as corridas de cavalos.
Em maio de 2022, há um novo capítulo nessa timelime da legalização dos jogos de azar no Brasil. A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho, que terá a função de assegurar que esse novo regime legal seja aprovado de forma célere.
E esse grupo já está no terreno, para criar todos os decretos. O objetivo é que esses decretos se tornem lei federal com a maior brevidade. Segundo a imprensa brasileira, se estimava que os decretos estejam aprovados até julho desse ano, mas Jair Bolsonaro colocou um travão.
Entretanto, em junho de 2022, o governo federal tornou pública a intenção de criar uma medida provisória que obrigue as casas de apostas estrangeiras a ter sede física no Brasil.
O objetivo é assegurar que as empresas detentoras dessas casas de apostas paguem mais impostos em território brasileiro.
Dessa forma, como relata o R7, as casas de apostas teriam de pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
De acordo com estimativas do Palácio do Planalto, as apostas online deverão movimentar receitas superiores a R$ 2 bilhões por ano.
Atualmente, com o processo de regulamentação em curso, essa receita fiscal escapa ao Brasil. É dinheiro que acaba fora do país, onde as casas de apostas têm sua sede fiscal.
Mas a regulamentação dos jogos de azar no Brasil enfrentou, entretanto, um novo imprevisto. O processo de regulamentação sofreu um bloqueio, com o Presidente Jair Bolsonaro se recusando a assinar o decreto regulatório. Essa formalidade é essencial, para que o decreto se torne lei federal.
O objetivo traçado em maio de 2022 seria que o Ministério da Economia avançasse no licenciamento, antes da Copa do Mundo no Qatar, que se disputou em novembro.
De acordo com informação divulgada pelos mídia, Bolsonaro foi aconselhado a adiar os procedimentos federais tendo em vista a legalização das apostas esportivas. A razão desse adiamento está relacionada com o fato de o Partido Liberal pretender garantir o voto de grupos evangélicos no Congresso.
A eleição geral do Brasil decorreu em 2 de outubro, com o Partido Liberal de Bolsonaro sendo derrotado pelo PT de Lula da Silva. E a assinatura do decreto registrou outro adiamento, o que deixou times de futebol e operadores do mercado de apostas desapontados.
Segundo a lei que foi sancionada em 12 de dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, o prazo para finalizar o processo de regulamentação dos jogos de azar no Brasil terminou no dia 12 de dezembro de 2022.
Esse prazo não foi cumprido. Como a regulamentação federal vai tardando, em fevereiro de 2023 o governo de Minas Gerais anunciou o primeiro site de apostas oficial do Brasil.
O portal Lotominas.bet, gerido pela Loteria do Estado de Minas Gerais, vai ser casa de apostas e cassino online.
Após se cadastrar no site, o usuário vai poder apostar e jogar online. Os lucros gerados pela plataforma reverterão para financiamento de projetos sociais no segundo estado mais populoso do Brasil.
O site de apostas de Minas Gerais vai estar em testes durante 120 dias. O Lotominas.bet é lançado após o sucesso da experiência do Governo de Minas com o Keno Minas, jogo para dispositivos móveis.
Entretanto, nesta timelime da regulamentação das apostas esportivas, há mais um dado relevante, em março de 2023. Em entrevista ao canal UOL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou um avanço decisivo.
"Vamos avançar com a tributação desses jogos eletrônicos, que levam uma fortuna de dinheiro do país e não pagam nenhum imposto. Em março regulamentamos. Vamos enviar para a Casa Civil, que chamará os ministérios envolvidos. Já falei com o Presidente sobre isso e ele é a favor. O jogo, no mundo inteiro, é tributado", esclareceu Fernando Haddad.
Certo é que o mês de março terminou sem regulação, apesar da promessa de Haddad. Porém, o terceiro mês do ano trouxe novidade.
Juntando os operadores mais importantes do setor no Brasil, é criado, em março de 2023, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.
Esse organismo (que junta marcas renomadas como bet365, Betsson, Betway, KTO, NetBet, entre outras fundadoras) tem como objetivo gerar debate sobre a temática das apostas.
O presidente dessa organização, André Gelfi, explica que a missão desse instituto é "promover o diálogo entre todos os setores da sociedade que queiram conhecer mais sobre a indústria", bem como debater como a regulamentação pode ser feita de "forma harmônica à economia brasileira".
A Receita Federal e a Secretaria de Reforma Econômica estão a fazer estimativas de arrecadação de receitas e não há dados convergentes.
Estima-se, segundo dados mais recentes, que o Brasil consiga receitas anuais entre os 2 e os 6 bilhões de reais, graças à tributação dos jogos de azar.
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